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Quinta, 28 Abril 2016 15:39

O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF), reunido durante a 442ª Reunião Plenária, realizada nesta quarta-feira, 27 de abril de 2016, em Brasília/DF, vem a público manifestar-se sobre a nota divulgada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM)

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O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF), reunido durante a 442ª Reunião Plenária, realizada nesta quarta-feira, 27 de abril de 2016, em Brasília/DF, vem a público manifestar-se sobre a nota divulgada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em 26 de abril de 2016.

É lamentável que o CFM tente induzir a opinião pública a acreditar que a formulação de diagnóstico nosológico e o tratamento de doenças sejam atos privativos do médico. Essas atividades não constam como exclusivas desse profissional na Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico)

¹. A pretensa hegemonia de uma única profissão no cuidado à saúde não traz qualquer benefício à sociedade, além de limitar o acesso, elevar os custos e dificultar a obtenção de resultados. Ao defendê-la, o CFM visa exclusivamente aos interesses corporativos dos médicos.

Não é possível ignorar o papel de outros profissionais diante dos numerosos desafios que o paciente enfrenta para cuidar da sua saúde. Neste contexto, o CFF regulamentou as atribuições clínicas do farmacêutico (Resolução/CFF nº 585/2013²) e regulou a prescrição farmacêutica (Resolução/CFF nº 586/2013). Ao fazê-lo, exerceu prerrogativa prevista na Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, não tendo extrapolado, em momento algum, a sua competência legal nem os limites de atuação e as atividades privativas dos farmacêuticos. A atuação clínica do farmacêutico, portanto, não corresponde a exercício ilegal da Medicina.

Ademais, o CFM é sabedor de que as duas resoluções já foram submetidas à análise judicial, e, por três oportunidades, foram negadas liminares pleiteadas pelo órgão (CFM), estando assim, ambas, legalmente amparadas e em plena vigência.

Além do papel regulador do CFF, o Sistema CFF/CRFs tem o compromisso de garantir a fiel observância dos princípios da ética e da disciplina, fiscalizando o exercício profissional para coibir a má prática e punir as infrações éticas, assegurando a qualidade dos serviços, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde (Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960).

Ciente da importância do trabalho multi e interprofissional, o Sistema CFF/CRFs reafirma seu compromisso e disponibilidade para dialogar e atuar com os demais conselhos profissionais da área da saúde, sempre em defesa dos interesses da população brasileira.

Plenário do Conselho Federal de Farmácia

1 – Para se informar melhor acesse o texto completo da lei em migre.me/tCUWR e a Mensagem nº 287, de 10 de julho de 2013, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, com as justificativas dos vetos a artigos da lei – migre.me/tCUXD).
2 – Resolução/CFF nº 585/2013 – migre.me/tCWjw
3 – Resolução/CFF nº 586/2013 – migre.me/tCWlr
4 – Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 migre.me/tCWna

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