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Redação do site

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O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro, a Resolução nº 648, de 30 de agosto de 2017, que regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. “A nova resolução respalda e fortalece os atos fiscalizatórios realizados pelos CRFs, define com clareza os deveres e as responsabilidades dos fiscais e gestores desses conselhos, e, em todos os aspectos, favorece e estimula a valorização do farmacêutico e da profissão farmacêutica.

Fruto de quase dois anos de debates, a resolução traz contribuições retiradas de Encontros Regionais de Fiscalização (EREFs) Norte e Nordeste e Sul, Sudeste e Centro-Oeste; do Encontro Nacional de Fiscalização (Enaf); da Reunião Geral dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e de uma consulta pública. O texto foi submetido à avaliação da Comissão de Legislação e Regulamentação (Coleg) e da Assessoria Jurídica do CFF, antes de ser aprovado pelo Plenário.

“Foi um processo amplamente democrático e responsável, em que prevaleceu o equilíbrio e o respeito à legislação vigente, visando a valorização do farmacêutico e os interesses públicos”, comenta José Gildo da Silva, secretário-geral do conselho e presidente da Comissão de Fiscalização (Cofisc), comissão que coordenou todo o processo. 

“Estou muito feliz com a aprovação da resolução mais importante para a nossa profissão. Base do trabalho dos conselhos regionais de Farmácia, ela é a nossa ‘bíblia’. Importante reiterar que foi uma construção aberta, em que tivemos um amplo debate. Todos os segmentos que compõem o sistema CFF e CRFS, incluindo gestores e farmacêuticos fiscais, puderam opinar, dar suas sugestões”, reforça José Gildo da Silva.

O presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, destaca que o conteúdo da Resolução nº 648/2017 abrange com propriedade as evoluções da profissão farmacêutica. “E foram muitas nos últimos cinco anos, por conta das resoluções de números 585 e 586, ambas de 2013, sobre as atribuições clínicas do farmacêutico e a prescrição farmacêutica, e da Lei nº 13.021/14, que mudou o conceito de farmácia no país, classificando-a como unidade de assistência à saúde”, destaca.

De acordo com Walter da Silva Jorge João, a nova resolução traz definições bem claras de organização, deveres e responsabilidades dos gestores e dos farmacêuticos fiscais. “As mudanças realizadas vão permitir a padronização dos atos fiscalizatórios em todo o país, viabiliza.ndo um melhor desempenho nas ações de fiscalização e ensejando a Valorização da Profissão Farmacêutica”, conclui.

Para ler a resolução CLIQUE AQUI.

Fonte: Comunicação do CFF

Mais uma vitória da profissão farmacêutica pode ser comemorada hoje, com a publicação, no Diário Oficial da União, da homologação, pelo ministro José Mendonça Bezerra Filho, do parecer CNE/CES nº 248/2017, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Junto ao Projeto de Resolução, que deverá ser publicado pelo CNE até sexta-feira, o parecer propõe as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Farmácia (DCNs)

Temos de comemorar sim, porque o CNE/CES acatou a proposta formulada pela profissão farmacêutica em um processo de construção coletiva, democrático e transparente, que resultou de uma série de eventos promovidos pelo CFF, Abef, Enefar e demais entidades farmacêuticas, a partir de 2014. As novas DCNs contemplam, em seu bojo, quatro mil horas, com cinco anos de integralização e três eixos para a formação: Cuidado em Saúde (50%), Tecnologia e Inovação em Saúde (40%) e Gestão em Saúde (10%). Os estágios serão iniciados, no máximo, até o 3º semestre, e os cursos apenas poderão ser coordenados por farmacêutico.

As novas DCNs são fruto de uma proposta dos farmacêuticos e estudantes de Farmácia para a profissão farmacêutica e a sociedade. Orgulhamo-nos da contribuição que pudemos dar para uma formação que certamente atenderá às necessidades contemporâneas de saúde da população, nos aspectos que envolvem as competências, habilidades e atitudes desses profissionais.

Parabéns a todos os colegas e às entidades farmacêuticas que participaram desse processo! Muito obrigado ao CNE e, em especial ao Dr. Luiz Roberto Curi, a quem homenageamos com a Ordem do Mérito Farmacêutico Internacional no mês de setembro, por sua grande colaboração nesta empreitada.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do CFF

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 Em quatro decisões recentes, a Justiça reafirma a competência e a autoridade técnica do farmacêutico. Uma delas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacifica definitivamente uma controvérsia que durava anos.

Após empenho árduo do CRF/MG e do CFF, com apoio, ainda, do CRF/RS e do CRF/SP, o STJ definiu, de vez, a situação dos "técnicos em farmácia". O entendimento é que, após o advento da Lei Federal nº 13.021/14, não há mais qualquer possibilidade de assunção de profissional de nível médio à responsabilidade técnica por drogaria. Essa atribuição é privativa do farmacêutico. Confira aqui a íntegra do julgado.

“Trata-se de uma vitória importantíssima para a categoria, que encerra um ciclo pernicioso, que teve capítulos assombrosos como a possibilidade de se aprovar um projeto de lei como o da ex-senadora Marluce Pinto, que abolia a exigência da presença do farmacêutico nas farmácias. Essa é uma decisão histórica do STJ pela saúde da população brasileira. Enaltecemos e louvamos o equilíbrio dos representantes desta corte”, diz o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João.

Outra decisão importante é a do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF) da 1ª Região, ratificando que é de competência do farmacêutico a elaboração de laudos de exames em Citologia. Mesmo nos casos de resultado positivo, o TRF sentenciou que não se trata de diagnóstico ou de ato médico. Confira aqui a íntegra do julgado.

As demais decisões reiteraram a validade das Resoluções Resoluções/CFF nº 585/13 e nº 586/13, que entidades médicas, sem sucesso, tentam anular desde 2013. Uma ação movida pelo CRM da Bahia e outra pelo CRM do Rio de Janeiro, que visavam anular estas resoluções, foram extintas, mantendo, assim, a farmácia clínica e a prescrição farmacêutica. A decisão referente ao Rio de Janeiro contempla, ainda, a Resolução 616/2014. Com estas decisões, já são mais de 32 decisões favoráveis à Farmácia, entre ações extintas e liminares negadas às entidades médicas. Confira aqui a íntegra do julgado referente aos estados do Rio de Janeiro (CLIQUE AQUI) e Bahia (CLIQUE AQUI).

Fonte: Comunicação do CFF

Aconteceu no Auditório da Facisa, uma realização do Conselho Federal de Farmácia (CFF)  e Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba(CRF-PB), o Curso de Interpretação clínica do Hemograma, que teve como palestrante a Dra.Sandra Rezende de Andrade.

Também palestraram, a Presidente Cila Gadelha (CRF-PB), e Diretoria. O curso teve o apoio da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas( SBAC)  e Facisa.

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O Conselho Regional de Farmácia (CRF-PB) em parceria com a UFPB está realizando a Oficina Inovação Farmacêutico e Propriedade Intelectual por meio da Academia Nacional de Farmácia, com apoio do Conselho Federal de Farmácia

O evento tem como objetivo aproximar os profissionais regionais, no intuito de disseminar conhecimentos sobre as mais diversas oportunidades para inovação no segmento farmacêutico, analisando todo contexto histórico, com olhar voltado para o futuro.

Além da troca de experiências, a oficina trará discussão sobre conhecimentos em propriedade intelectual, especialmente sobre o uso de patentes e informações tecnológicas em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como temas essenciais para a efetiva tradução de ciência em desenvolvimentos tecnológicos, econômicos e sociais.

Os ministrantes da oficina serão o professor Lauro D. Moretto, doutor em Ciências dos Alimentos pela Universidade de São Paulo (USP); e o farmacêutico-bioquímico Henry J. Suzuki, formado pela USP.

Durante o evento serão homenageados cinco profissionais farmacêuticos com a LÁUREA "João Florentino Meira de Vasconcelos de Inovação Farmacêutica" reconhecidamente, por ter se destacado em atividades de prestação de serviços, produção científica, disseminação do conhecimento e empreendedorismo em ciências farmacêuticas e afins, dentre eles as farmacêuticas Cila Estrela Gadelha de Queiroga Presidente do CRF-PB e Margareth de Fátima Formiga Melo Diniz magnífica reitora da UFPB sousenses. A maior homenagem oferecida pela Academia Nacional de Farmácia.

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Foto: Ascom

Uma farmácia foi interditada no início da tarde desta quinta-feira (24), no bairro do Jardim Veneza, na Capital, durante fiscalização realizada pelo MP-Procon, Gerência de Vigilância Sanitária de João Pessoa e Receita Estadual. O responsável pela farmácia foi preso em flagrante por crime contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990) e conduzido para a Central de Polícia.

Segundo informações da Vigilância Sanitária, uma inspeção de rotina estava sendo realizado, quando os fiscais verificaram um veículo com diversas caixas de medicamentos, que não tinham nota fiscal.

Além disso, a farmácia não tinha autorização de funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estava com a licença sanitária municipal vencida e não foi encontrado farmacêutico no local (o estabelecimento já havia sido autuado anteriormente por falta de farmacêutico). Também foram encontrados medicamentos vencidos na área de dispensação da farmácia.

Os fiscais da Receita Estadual constaram que a farmácia estava com a inscrição estadual suspensa desde outubro de 2016 por falta de informações fiscais. O estabelecimento foi lacrado e os medicamentos que se encontravam no veículo foram retidos. A fiscalização contou com o apoio das Polícias Civil e Militar.

O que diz a lei

De acordo com o artigo 7º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.137/1990, é crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

Fonte: Paraibaonline.com.br

Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária
Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e
das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Foi editada a nova Portaria nº 01, de 2017, em substituição da Portaria nº 04/2011, que disciplina o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde, como farmácias, distribuidoras de medicamentos, indústrias farmacêuticas, entre outros, após várias ações do CRF-SP junto ao Centro de Vigilância Sanitária (CVS).

A nova publicação permite que no Estado de São Paulo, Consultórios Farmacêuticos, Clínicas de Estética e Serviços de Vacinação em farmácias sob a responsabilidade técnica do farmacêutico, por meio da utilização das respectivas Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE). A CNAE é uma classificação usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração tributária.

Segundo a nossa Presidente do CRF-PB. "A Portaria, é específica para o Estado de São Paulo, porém tem um reflexo a nível nacional, porque gera Jurisprudência, beneficiando todo o Brasil."

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