NOSSOS CONVÊNIOS

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Hoje, 21 de novembro, foi disponibilizada a sentença da juíza federal Hind G. Kayath, da Seção Judiciária do Pará, que extinguiu ação movida pelo Conselho Regional de Medicina do Pará (CRM-PA) contra o Conselho Federal de Farmácia (CFF). O CRM-PA pleiteava a suspensão dos efeitos da Resolução do nº 586/13, que regula a prescrição farmacêutica.

“Essa nova vitória sobre as investiduras das entidades médicas contra as normativas do CFF que tratam sobre a Farmácia Clínica demonstram que estamos no caminho certo, em nossa missão de zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica”, comentou o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João.

Para o presidente do CFF, a Resolução CFF nº 586/13 representa uma grande contribuição do CFF e da categoria farmacêutica para o bem estar e a qualidade de vida da população do nosso país. “Felizmente, as decisões proferidas no âmbito da Justiça Federal estão sintonizadas com esses nossos objetivos”, assinalou.

Leia a íntegra da sentença aqui. 

 A Justiça Federal extinguiu ação do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Resolução/CFF nº 654/18, que estabelece as regras para a atuação do farmacêutico na prestação do serviço de vacinação. A decisão é do juiz federal WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, titular da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu os argumentos apresentados pela Assessoria Jurídica do Conselho Federal de Farmácia (CFF)

Com a decisão, permanece em pleno vigor, a norma do CFF, que estabelece os critérios os critérios a serem seguidos pelos conselhos na autorização da atuação dos farmacêuticos nos serviços de vacinação. A normativa veio regulamentar a Lei nº 13.021/14, que autoriza a vacinação em farmácias, e a RDC Anvisa nº 197/2017, que define os requisitos para funcionamento de serviços de vacinação humana no país.

Na avaliação do presidente do Conselho Federal de Farmácia e conselheiro federal de Farmácia pelo estado do Pará, "a decisão tomada pelo juiz federal foi lúcida e correta, pois trata-se de uma resolução muito bem fundamentada e que traz, em seu bojo, uma grande preocupação em garantir as condições necessárias à excelência dos serviços de vacinação prestados por farmacêuticos, bem como em assegurar à população a ampliação do acesso às vacinas, com a qualidade que ela precisa e merece" .

Leia a íntegra da decisão AQUI. 

Representantes do Conselho Federal de Farmácia e da Anvisa estão reunidos, nos dias 7 e 8 de agosto, em Brasília, para discutir questões relacionadas à área de Vigilância Sanitária. Entre os assuntos em pauta, está a revisão da Portaria nº 344 – que traz o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial – e, ainda a instabilidade do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC.

O sistema tem gerado preocupações e transtornos no dia a dia de muitos farmacêuticos pelo Brasil no processo de fornecimento semanal de informações de aquisição e venda de medicamentos controlados. De acordo com o coordenador do Grupo de Trabalho de Vigilância Sanitária do CFF, o conselheiro federal de Pernambuco, Bráulio Cesar de Souza, o CFF irá reivindicar melhorias no sistema por parte da Anvisa.

“Melhorias em relação a estabilidade, a velocidade de validação desses arquivos junto ao SNGPC, e a possibilidade de inserir a carteira chip do farmacêutico como mecanismo de validação criptografada, como se fosse uma assinatura eletrônica por parte do profissional atestando o envio”

O sistema é responsável pelo controle da movimentação e comercialização de substâncias entorpecentes, psicotrópicas e precursoras, bem como os medicamentos que as contenham. A responsabilidade de gerenciar informações enviadas ao SNGPC é de exclusividade do farmacêutico. O problema é que os profissionais da área estão encontrando dificuldades para enviar os arquivos para a Anvisa, como explica Bráulio de Souza.

“Pela legislação, o arquivo tem de ser enviado a cada sete dias, mas muitas vezes está fora do ar, e o farmacêutico fica com sentimento de insegurança. A vigilância sanitária chega, solicita a transmissão regular dos arquivos, e está sendo impedido de enviar por conta da instabilidade do sistema da própria SNGPC”.

O problema foi apresentado pelos conselheiros federais durante plenária em Brasília. O presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, orienta os conselheiros federais que fiquem sempre atentos com as demandas dos farmacêuticos em todo o País, para que a entidade possa ajudar a categoria sempre que possível, conforme explica o coordenador do Grupo de Trabalho em Farmácia Comunitária do CFF, Amilson Alvares.

"A grande preocupação do CFF é os farmacêuticos na ponta. Quando os colegas não conseguem transmitir a situação para a Anvisa, isso se torna um problema pra eles, e podem ser autuados. O nosso presidente Walter da Silva Jorge João sempre nos alerta para ver o problema que está acontecendo na ponta para que possamos auxiliar nossos colegas a resolver, e justamente nessa reunião que vamos ter com a Anvisa, estamos trazendo todos os problemas, para que possamos resolver juntos esse impasse entre a transmissão desses arquivos e o recebimento da Anvisa”.

Na avaliação dos conselheiros, o SNGPC é a ferramenta indispensável para a atenção farmacêutica comprometida e de qualidade. Para isso, no entanto, é imprescindível à Anvisa aperfeiçoar e investir no sistema, proporcionando melhorias para o registro e controle de informações.

A proposta de revisão da Portaria nº 344 da Anvisa foi apresentada por Renata de Morais Souza, da Gerência de Produtos Controlados. "Nossa intenção é trazer um modelo e ouvir as categorias profissionais envolvidas, por meio de consultas dirigidas e estratégicas. Assim, teremos mais subsídios para avaliar as eventuais alterações", destacou.

A partir de uma demanda do Conselho Federal de Farmácia (CFF) apresentada ao Ministério do Trabalho na 87ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) do órgão, a Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro) emitiu parecer reconhecendo como devido o pagamento de insalubridade em grau máximo aos farmacêuticos expostos aos quimioterápicos antineoplásicos.

O presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, comemora e anuncia os próximos passos. “Com base nesse parecer, vamos cobrar, do Ministério do Trabalho, que sejam tomadas todas as medidas para que o documento efetivamente se reverta na efetiva compensação trabalhista”, comenta.

No parecer, a Fundacentro recomenda que sejam envidados esforços para que as medidas de controle e proteção previstas na legislação vigente, nas diretrizes internacionais e recomendadas pelas instituições ou organizações com reconhecida competência na área, sejam adequadamente implantadas em todos os serviços de saúde que possuam serviços de quimioterapia ou que manuseiem essas substâncias. “Nesta recomendação, a fundação cita conselhos de classe e sindicatos envolvidos. Asseguro aos colegas especialistas na área que faremos a nossa parte!”

Leia a íntegra do parecer. CLIQUE AQUI. 

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