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Com o fim da legislatura, foram ARQUIVADOS os Projetos de Lei de nº 284/2015 (Senado) e de nº PL 9482/2018 (Câmara) que previam a liberação para a venda de Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MIP’s) em minimercados, lojas de conveniência e supermercados.
Ambos representavam uma ameaça à saúde do povo brasileiro, que ficaria à mercê das regras de mercado, sem levar em consideração os perigos da automedicação e a orientação dos profissionais farmacêuticos, capacitados para o desempenho desta tarefa.
Parabéns à Comissão Parlamentar do CFF, pelo trabalho nos bastidores das tramitações dos projetos, aos conselhos regionais pela união e fortalecimento da profissão e à toda categoria pela luta em razão da saúde da população.

Fonte: CFF
Autor: Comunicação

Entra em vigor nesta quinta-feira, 7 de fevereiro, a Lei 13.732/2018, que torna válido o receituário de medicamentos em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. A Lei alterou o parágrafo único do Art. 35 da Lei n° 5.991/1973 e refere-se aos procedimentos regulamentados pela Portaria SVS/MS n° 344/1998.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta semana, o ofício circular nº 2, que trata sobre o visto nos receituários controlados, após a publicação da Lei n° 13.732/2018. De acordo com o documento, as regras para aceitação de receitas de controle especial e de notificações de receita emitidas em outros estados permanecem as mesmas, ou seja, o farmacêutico deve apresentá-las à Vigilância Sanitária local no prazo de 72 horas.

De acordo com o parágrafo único do art. 41 e o §3º do art. 52 da Portaria SVS/MS nº 344/1998: serão recepcionados pelo referido dispositivo legal, de modo que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.732/2018, continuará “vigente” a exigência de apresentação à Autoridade Sanitária local, para averiguação e visto, no do prazo de 72 (setenta e duas) horas, as Receitas de Controle Especial e as Notificações de Receitas “A” procedentes de outras unidades federativas.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária encerrou, no dia 4 de fevereiro, a Consulta Pública com proposta de norma que estabelece os critérios e procedimentos para implementação de gerenciamento informatizado da distribuição de numeração e talonários de Receituário de Controle Especial no território nacional. A norma deve ser publicada em breve.

Fonte: CFF
Autor: Comunicação

Nesta quinta-feira, dia 31 de janeiro, o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João, deliberou, ad referendum do Plenário do CFF, pela proibição de inscrição e o registro pelos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) de alunos egressos de cursos de Farmácia, integralmente realizados na modalidade de ensino a distância - EAD.

A decisão está embasada na atribuição legal do conselho, de trabalhar e zelar pelo bom conceito e pelo prestígio da profissão e dos que a exercem legalmente; promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com a alínea "p", do artigo 6º, da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, com as alterações da Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

Foi considerada, ainda, a existência de conteúdos práticos laboratoriais, clínicos e indispensáveis à formação dos farmacêuticos, bem como a indispensável interação profissional e paciente;

Na avaliação do presidente do CFF, a expansão das autorizações para realização de cursos de graduação com conteúdo na modalidade de ensino à distância, coloca em risco a qualidade da formação dos profissionais de saúde e, principalmente, coloca em risco a qualidade dos serviços ofertados à sociedade “Trata-se de uma medida urgente e necessária, em proteção à sociedade e pela preservação da qualidade da formação na graduação em Farmácia.”

Fonte: CFF
Autor: Comunicação

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