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Sexta, 25 Agosto 2017 13:21

Regulamentado o consultório farmacêutico...

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Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária
Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e
das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Foi editada a nova Portaria nº 01, de 2017, em substituição da Portaria nº 04/2011, que disciplina o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde, como farmácias, distribuidoras de medicamentos, indústrias farmacêuticas, entre outros, após várias ações do CRF-SP junto ao Centro de Vigilância Sanitária (CVS).

A nova publicação permite que no Estado de São Paulo, Consultórios Farmacêuticos, Clínicas de Estética e Serviços de Vacinação em farmácias sob a responsabilidade técnica do farmacêutico, por meio da utilização das respectivas Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE). A CNAE é uma classificação usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração tributária.

Segundo a nossa Presidente do CRF-PB. "A Portaria, é específica para o Estado de São Paulo, porém tem um reflexo a nível nacional, porque gera Jurisprudência, beneficiando todo o Brasil."

Lido 284 vezes Última modificação em Sexta, 25 Agosto 2017 14:11

nuidde

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