18 ANOS DA LEI MARINHA DA PENHA
Em 7 de agosto de 2024, o Brasil completa 18 anos da promulgação da Lei Maria da Penha, mais emblemática legislação no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A lei, que leva o nome da farmacêutica cearense, foi criada após incansável militância de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de um caso brutal de violência, que marcou o Judiciário e a sociedade brasileira.
Em 1983, Maria da Penha foi vítima de uma tentativa de assassinato pelo então marido, Marco Antônio Heredia Viveros. A farmacêutica sofreu duas tentativas de homicídio; na primeira, um tiro a deixou paraplégica e, na segunda, ele tentou eletrocutá-la. Apesar das evidências claras de violência e da gravidade do crime, o agressor só foi condenado 19 anos depois, em 2002, após diversas manobras judiciais que retardaram o processo. A demora no julgamento do caso gerou revolta e mobilizou organizações feministas e de direitos humanos, que denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, resultando na responsabilização do país pela impunidade.
A pressão internacional e a luta incessante de Maria da Penha foram fundamentais para a criação da Lei nº 11.340/2006, que estabelece medidas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica, criando mecanismos para coibir e prevenir agressões, além de estabelecer punições mais rigorosas aos agressores.
