COMISSÃO APROVA CLASSIFICAR REPELENTE E FILTRO SOLAR COMO BENS ESSENCIAIS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que classifica repelentes de insetos e filtros solares como bens essenciais e indispensáveis. O texto proíbe que os impostos incidentes sobre esses produtos sejam superiores aos de outros bens e serviços em geral.
O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 11/24, que originalmente contemplava apenas os repelentes como indispensáveis no combate à dengue.
A matéria altera o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar 87/96, que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, o Código Tributário já define como essenciais e indispensáveis os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.
A medida ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para discussão e votação no Plenário.
