SENADO APROVA QUE LAUDOS QUE ATESTEM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) TENHAM CÁRATER PERMANENTE

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na última quarta-feira, 4, o Projeto de Lei (PL) 3.749/2020, que dá caráter permanente aos laudos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pacientes.

De autoria do senador Romário (PL-RJ), o PL altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), que estabeleceu a criação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Segundo Romário, deve-se reconhecer o caráter permanente do autismo, visto que esta é uma condição permanente do indivíduo e que não se altera. Além disso, argumenta que as famílias são oneradas desnecessariamente ao obterem laudos do TEA com validade predeterminada. Essa medida, segundo o senador, obrigada as famílias a obterem novos laudos quando a validade anterior se esgota, o que é ”injustificável”.

Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Senado