ANVISA DEFINE QUE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS PODERÃO SER REGULARIZADOS PARA USO EM ANIMAIS
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (30/10), uma medida que possibilita a regularização de produtos à base de Cannabis sativa pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e a prescrição desses produtos por médicos veterinários.
A decisão altera a Portaria SVS/MS 344/98 e vai permitir as seguintes medidas relacionadas ao uso medicinal da Cannabis em animais:
▸ O Mapa poderá regularizar produtos veterinários à base de Cannabis para comercialização no país.
▸ Médicos veterinários habilitados poderão prescrever: medicamentos à base de Cannabis registrados pela Anvisa; produtos de Cannabis com autorização sanitária emitida pela Anvisa, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019; produtos de uso exclusivo animal que venham a ser regularizados pelo Mapa.
